Maior parte da pauta garante direitos econômicos e sociais
Entre outras aprovadas hoje, as propostas garantem prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; aumentam a pena de crimes contra a honra praticados contra a mulher e criam a tipificação de crime de violência institucional, voltado a agentes públicos que agem para intimidar ou se omitem diante da intimidação a uma mulher.
Todos esses projetos ainda precisam ser analisados na Câmara dos Deputados.
Projetos
O PL 3.048/2021 aumenta em um terço a pena dos crimes contra a honra praticado contra a mulher. O projeto altera o Código Penal e aumenta as penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Segundo a relatora do projeto, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto coloca em relevância a chamada “violência moral”. Esse tipo de violência, segundo a Lei Maria da Penha, significa “qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.
Já o projeto 3.717/2021 cria a Lei dos Direitos da Mãe Solo. O projeto conceitua “mãe solo” como mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e dependentes de até 14 anos de idade.
A lei proposta pelo PL prevê ações de assistência social. Dentre elas, o recebimento de cota dobrada em qualquer benefício assistencial destinado a famílias com crianças e adolescentes. Além disso, o texto estabelece a prioridade da mãe solo nas políticas públicas de intermediação da mão de obra e de qualificação profissional. Há ainda a previsão de prioridade dos filhos de mãe solo no preenchimento de vagas na escola pública de educação infantil.
O PL 5.091/2020, também aprovado hoje, cria a tipificação de crime de violência institucional. Esse crime se caracterizaria pela prática de agentes públicos no desempenho de sua função e que, por atos comissivos ou omissivos, intimidar a vítima diretamente e também quando o agente público permitir que terceiro a intimide. O texto foi alterado pela relatora no Senado, Rose de Freitas (MDB-ES), e volta para a Câmara, Casa de origem.
O projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. A jovem acusou um empresário de estupro mas, durante o julgamento, Mariana foi exposta a sofrimento e humilhação. Ao final, o acusado acabou inocentado em um julgamento que, por seu conteúdo e resultado, virou alvo de investigação do Conselho Nacional de Justiça.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2012. Esse projeto, que ainda será analisado pela Câmara, concede atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Segundo o texto, as mulheres nesse perfil devem receber tratamento prioritário em órgãos e instituições integrantes da rede de proteção, como atendimento policial e de saúde.
Os senadores também aprovaram o PL 3.342/2020, que cria e linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros, que atuem como pessoa física. O limite do financiamento é de até R$ 20 mil e a contratação deve ocorrer enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da pandemia de covid-19 e pelo período de até dois anos após o encerramento da emergência de saúde.
Por fim, os senadores aprovaram o PL 2.889/2021, que impõe multa a planos de saúde que recusarem, sem justificativa, a oferta de métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos. O projeto visa esclarecer os limites de uma regra de 1996, que obriga a prévia autorização do cônjuge para a execução de procedimentos de esterilização cirúrgica voluntária, como vasectomia e laqueadura tubária.
Segundo a autora do projeto, senadora Nilda Gondim, a imprensa noticiou que operadoras de planos de saúde não têm autorizado a inserção de dispositivos intrauterinos (DIU), opção que cabe exclusivamente à mulher, baseadas nessa regra, que se refere à esterilização definitiva, e não contracepção.
Fora da pauta feminina, o Senado também aprovou nesta terça um projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória (MP) 1.072/2021. Essa matéria propõe uma nova fórmula de cobrança da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto vai à sanção presidencial.
Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília
