Projeto de Lei do Governo de Minas busca incentivar a produção de cachaça registrada e dar mais autonomia de atuação ao órgão de fiscalização do estado
Uma nova lei para inspeção de produtos vegetais está sendo proposta pelo Governo do Estado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A intenção é garantir a identidade, a qualidade e a inocuidade de produtos fabricados no território mineiro. A proposta tem como principal objetivo proteger a saúde da população e os direitos do consumidor. Estão contemplados, também, os produtos da agricultura familiar e os artesanais. Além disso, a nova legislação vai impactar no desenvolvimento econômico do estado. A cachaça foi o primeiro produto eleito como foco da nova legislação, mas o Projeto de Lei também contempla outras bebidas, cereais, frutas e derivados, inclusive os de origem extrativista.
Conforme a legislação atual, a inspeção de produtos de origem vegetal é uma atribuição do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O PL possibilita que, a partir de sua publicação, esta seja uma atribuição do Estado, exercida pelo órgão oficial de defesa agropecuária, que em Minas Gerais, é o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), órgão vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).
“A nova lei amplia e ampara a atuação do IMA, abrangendo o acompanhamento das etapas de produção, e, assim, oferecer alimentos seguros ao consumidor final, livres de contaminantes, como agrotóxicos, microrganismos patogênicos e resíduos químicos”, explica o gerente de inspeção de produtos de origem vegetal do IMA, Lucas Guimarães.
A lei de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal busca, principalmente, garantir a segurança alimentar e a preservação da saúde pública. Além disso, a aprovação do PL prevê o combate à produção irregular, fraudes e desvios aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação. “A população ganha muito com essa novidade, pois poderemos exigir produtos mais saudáveis para o cidadão mineiro”, completa o gerente.
O produtor também ganha com a nova legislação. O controle de qualidade dos produtos de origem vegetal vai promover a agregação de valor aos produtos mineiros e a ampliação de mercados. A expectativa é de que a regulação clara e atualizada irá atrair novos investimentos para o setor, com geração de emprego e renda, além do incremento de exportação de produtos agrícolas, com a oferta de produtos mais competitivos no mercado internacional.
Cachaça boa é cachaça registrada
A produção de cachaça em Minas Gerais é uma tradição centenária. Possui relevância econômica e cultural, e identifica o estado, conhecido por sua riqueza cultural. A cachaça mineira vai além de ser apenas uma bebida alcoólica, é um patrimônio do estado. Porém, se não for produzida de forma segura, pode trazer complicações para a saúde humana.
Para se ter uma ideia, produtores clandestinos chegam a utilizar etanol para produzir suas bebidas, um grave risco para a saúde. “Quando o produto é registrado, significa que ele está seguro para o consumo, que o produtor seguiu todas as normas sanitárias exigidas”, comenta Lucas Guimarães.
Com a intenção de educar toda a cadeia produtiva da cachaça, o IMA desenvolve um projeto chamado “O Legal Merece um Brinde”, que leva informações sobre o consumo seguro de cachaça, a produção e a comercialização legal da bebida e também o transporte responsável.
“Já levamos este projeto a várias regiões de Minas Gerais porque entendemos que toda a população deve ter consciência da importância de consumir produtos registrados por uma questão de saúde”, revela Guimarães. A aprovação da nova lei de inspeção de produtos de origem vegetal vai, também, dar força aos projetos educativos do órgão.
Agência Minas