Juízes federais e membros do Ministério Público protestaram hoje (1º) em frente ao Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, em São Paulo, contra o Projeto de Lei 280/2016, que trata da punição para quem cometer abuso de autoridade. O projeto tramita no Senado e foi proposta pelo senador e presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso determinem prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
O protesto de hoje ocorreu na escadaria na frente do fórum. Os manifestantes seguravam faixas contra o PL 280/2016 e de apoio ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações da Lava Jato na primeira instância.
Para o juiz e presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, uma das consequências do projeto pode ser o fim das delações premiadas. “Ele acaba, praticamente, com a delação premiada, porque passa a impedir que um acusado preso deponha sobre os fatos que tem conhecimento para diminuir sua pena. Isso é muito grave”, disse.
Segundo Veloso, se a lei já tivesse sido aprovada, a Operação Lava Jato não teria os resultados que alcançou. “Se a lei já estivesse valendo, por exemplo, a delação premiada estaria completamente prejudicada. Isso é um fato inconteste.”
Outro problema do PL, segundo ele, é que a proposta inviabiliza o trabalho dos juízes. “Criminaliza a conduta do juiz que, por exemplo, decreta uma prisão preventiva e o tribunal regional ou de Justiça ou Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal determinem a soltura. Ou seja, se o juiz conceder e decretar a prisão preventiva e houver a concessão de habeas corpus, o juiz já estaria cometendo um crime.”
Justificativa
Segundo Renan Calheiros, autor do projeto, a atual A Lei de Abuso de Autoridade, de 1965, está “velha, anacrônica, gagá e precisa ser atualizada”.
“A [nova] lei de abuso não é contra o Executivo, o Legislativo, ou o Judiciário. É contra o carteiraço, que hoje é uma prática generalizada no Brasil”, disse Renan em entrevista recente.