A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei estabelecendo que uniformes das Forças Armadas, de órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada sejam vendidos exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelas respectiva instituição. Como foi aprovada em caráter terminativo, a matéria segue para a apreciação dos deputados federais.
O autor da proposta, Eunício Oliveira (PMDB-CE), diz que a ideia é evitar que criminosos usem uniformes oficiais ou de empresas de segurança privada. “Vários casos desses vêm acontecendo no país inteiro, principalmente assalto a banco, quando chegam dizendo que são da Polícia Federal e que querem fazer fiscalização”, disse Eunício Oliveira, que preside a CCJ. Ele acrescentou que, em cidades do interior, os criminosos têm se apresentado como policiais militares e praticado roubos.
O projeto abre a possibilidade de os uniformes de empresas de segurança privada serem vendidos pelo Departamento de Polícia Federal. O relator da matéria, Vital do Rêgo (PMDB-PB), incorporou ao texto a proibição de empresas de segurança privada utilizarem distintivos e emblemas que possam ser confundidos com os das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Alguns estados já aprovaram leis para restringir a venda de fardas militares e de agentes de segurança pública. O objetivo do projeto é estender a medida a todo o território nacional.
Agência Brasil