A chegada da nova lei que substitui a prisão preventiva por medidas cautelares, no caso de crimes leves, obrigará o Estado a investir em outras formas de controle para garantir que as determinações serão devidamente cumpridas. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil acreditam que ainda há despreparo em alguns pontos, como o monitoramento eletrônico. Entretanto, a expectativa é que os novos métodos se mostrem mais economicos e eficazes a médio prazo.
De acordo com o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Walter Nunes, a vantagem das medidas cautelares é a facilidade de perceber quando algo foi descumprido. “No caso do monitoramento eletrônico, o acusado pode até tirar [o aparelho], mas aí você vai saber que ele descumpriu. O pior é você pensar que ele está candidamente fazendo suas obrigações enquanto faz novos delitos”, alerta Nunes.
Para o procurador Eugênio Pacelli, do Ministério Público Federal no Distrito Federal, o Estado tem que investir no monitoramento eletronônico porque, além de eficaz, a medida se mostra mais barata que manter a pessoa presa. Ele também lembra que há medidas em que a verificação do cumprimento das obrigações não implica gastos. “Uma das medidas determina que a pessoa é obrigada a comparecer mensalmente em juizo. A fiscalização é que, se o cara não aparecer, ele fez a falta. Tem uma cautelar em que é proibir manter contato e, se ele mantiver contato, o outro avisa e fica registrado o não cumprimento”.
A questão da economia proporcionada pelas novas medidas cautelrares também é lembrada pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. “Hoje, a prisão custa em torno de R$1,8 mil por mês ao Estado. Entre as nove medidas propostas, a mais cara, que é o monitoramento eletrônico, tem custo entre R$ 600 e R$ 800. Essas medidas são muito mais em conta”, diz o secretário.
Para o criminalista Pierpaolo Bottini, ex-secretário da Reforma do Judiciário no governo Lula, o controle não impedirá que acusados liberados cometam delitos graves, mas isso é algo impossível de ser controlado. “É bem provável que uma ou duas das pessoas sejam soltas e cometam um delito grave. A gente não tem como assegurar o que vai acontecer, mas isso faz parte do processo. Todo mundo que acaba de cumprir pena vai ser solto e pode cometer algum crime.”
Bottini também refuta as críticas de que a lei foi apoiada pelo governo apenas para aliviar a superlotação carcerária. “Esse é um projeto que veio do governo Fernando Henrique, foi encampado por Lula e agora por Dilma, é um projeto suprapartidário. Se uma das consequêcias é desencarcerar, é, mas é uma vantagem do processo, não é uma crítica. Ela é uma consequência, não é a causa do projeto.”
Agência Brasil