Integrantes da Rede Latino-Americana de Justiça de Transição (RLAJT) estão reunidos em Brasília, a fim de promover uma troca de experiências entre dez países sobre temas relacionados às violações de direitos humanos cometidas por regimes ditatoriais. Os debates seguem dois eixos principais: o papel do Judiciário na Justiça de Transição e os princípios e regras para preservação de arquivos sobre violações de direitos humanos cometidas durante as ditaduras latino-americanas.
O termo justiça de transição refere-se a um conjunto de abordagens, mecanismos (judiciais ou não) e estratégias para enfrentar o legado de violência em massa do passado, atribuir responsabilidades, exigir a efetividade do direito à memória e à verdade, fortalecer instituições com valores democráticos e garantir a não repetição das atrocidades. Por meio do seminário internacional Contra a Impunidade e o Esquecimento: Justiça e Arquivos, a RLAJT busca – além de dar visibilidade a experiências latino-americanas nesse campo – facilitar e promover a comunicação e troca de conhecimentos no campo da justiça de transição na América Latina.
Na abertura do seminário, o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, destacou a dificuldade de diversos países para terem acesso a arquivos oficiais que, segundo ele, são relevantes para a produção de conhecimento e para promover intervenções na realidade. “A América Latina, em função da longa experiência com governos ditatoriais, tem dificuldade para se desvincular de uma cultura autoritária até os dias de hoje. Arquivos oficiais para grupos de pesquisa simplesmente não existiam”, disse Abrão. “Temos pouca literatura que apresente a realidade brasileira. Isso, por si só, já justifica a criação da rede”, acrescentou.
Ainda segundo Paulo Abrão, outra questão que precisa avançar está relacionada à forma como esse tipo de crime cometido por estados, sob regimes ditatoriais, é judicializada. Para facilitar nesse processo, disse ele, é necessário fazer análises sobre a forma como as violações foram cometidas, de forma a encontrar pontos comuns de padronização, abordagem jurisdicional. “Queremos identificar agentes e atores que dentro de seus países tenham vivido as mesmas situações. A partir disso, vamos construir um grupo de recomendações que ajudem na base probatória e, dessa forma, ajudem [a estabelecer] iniciativas de judicialização”, ressaltou. “Mas o que está em jogo é muito maior: é a transformação de tudo em uma política correta”, concluiu.
Segundo o diretor jurídico do Programa de Direitos Humanos do Ministério do Interior do Chile, Rodrigo Lliedo, a criação de um tribunal internacional pode ajudar a evitar judicializações inadequadas para esse tipo de crime. “A pergunta a ser feita é a seguinte: o Direito está preparado para criar instâncias à parte do Direito? Se são crimes internacionais, de guerra, contra a paz ou genocídios, tem de haver previsão no direito internacional porque [em muitos casos] não somos soberanos para acessar nossos direitos”, argumentou o chileno.
“Para que o Poder Judiciário seja ponte entre funcionalismo e justiça de transição, é necessário a participação de atores não estatais”, acrescentou o coordenador do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Emílio Peluso Neder Meyer.
Membro da Secretaria Executiva da RLAJT, o professor da Universidade de Brasília (UnB) José Otávio Nogueira Guimarães lembrou que a UnB foi uma das universidades que mais sofreram durante a ditadura, “por ser projeto novo e pensado por figuras exemplares”, disse ele referindo-se a Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro, “caçados logo no início do regime”. Guimarães comentou alguns dos problemas causados pela ditadura a professores, comunidade acadêmica e para a UnB como um todo. “No caso do Anisio, que na época era nosso reitor, ele foi arrancado do gabinete da reitoria e, de imediato, levado preso. Essas invasões fizeram com que 88% do quadro da universidade pedisse demissão”, destacou.
Guimarães lamentou que em algumas manifestações haja pessoas defendendo a volta do regime militar. “É preciso deixar bem claro que a rede defende todas as manifestações, e que somos contra apenas a ideia de uma delas, que queria restabelecer o regime militar no Brasil”, enfatizou.
Agência Brasil