Registro de licenciamento sai sem pagar multa

Detran liberou documento para 400 mil motoristas que não pagaram infrações

Pelo menos 400 mil multas aplicadas nos últimos dois anos pelos agentes da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), e que ainda não foram pagas, não estão sendo motivo de impedimento para que o Detran de Minas emita o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV- 2010). Para receber o documento, o proprietário do carro é obrigado a pagar o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Taxa de Licenciamento, o Seguro Obrigatório e todas as infrações de trânsito.

 A direção do Detran de Minas alega que acatou um pedido do promotor de Defesa do Patrimônio Público, Leonardo Barbabela, autor da ação que proibiu a BHTrans de multar. Com a decisão, a perda de arrecadação da Prefeitura de Belo Horizonte é aproximadamente R$ 1 milhão. Por recomendação do Ministério Público, o Detran vai manter no seu banco de dados as informações sobre as multas. Elas também serão usadas no sistema de pontuação do motorista.

Segundo o Detran, 10.555 motoristas que devem multas à BHTrans receberam o CRLV de 2010 e até 15 de maio e outros 15.780 vão receber o documento. Até agosto, quando começa a ser cobrado o certificado para os carros de placas final de 1 a 3, esse número deve chegar a 300 mil, conforme o Detran.

 O vendedor Thiago França Brandão, 26 anos, que tinha duas multas que somavam quase R$ 1 mil, todas por excesso de velocidade, recebeu na semana passada o documento de licenciamento deste ano. Com a decisão do Detran, o vendedor disse que pretende deixar o débito ser incluído na dívida ativa do município.

 “Em cinco ano, o município será obrigado a retirar o meu nome do cadastro de devedores”, disse,

Por determinação do Superior do Tribunal de Justiça (STJ), desde o dia 10 de dezembro do ano passado a BHTrans está impedida de multar por ser uma empresa de capital misto, que visa lucros. A Prefeitura de Belo Horizonte entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o dinheiro das multas não ficava com a BHTrans, ia direto para o Fundo Municipal de Transportes.

 O município argumenta ainda que a arrecadação com o pagamento das infrações não é suficiente para pagar todas as despesas no trânsito da capital, o que obriga a prefeitura a fazer repasses para a BHTrans.

 As multas em Belo Horizonte são aplicadas por 600 homens do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar. Desde janeiro deste ano, 120 homens da Guarda Municipal começaram a anotar as placas dos veículos que não respeitam as leis de trânsito. Todas estas infrações, bem como as geradas pelos radares, estão vindo em nome da Prefeitura de Belo Horizonte.

O Ministério Público decidiu entrar com um recurso no Superior Tribunal de Justiça para impedir a Guarda Municipal de aplicar multas. A justificativa é a de que a lei federal definiu como atribuição da instituição a função patrimonial. Uma outra ação será ajuizada no Fórum de Contagem para que a Guarda Municipal da cidade seja proibida de multar no trânsito da cidade.

O procurador geral do Município, Marco Antônio Rezende, disse que a decisão do Detran é precipitada, mas admitiu que a Prefeitura de Belo Horizonte não tem como entrar com uma ação na Justiça.

 Segundo ele, o motivo é que a proibição da BHTrans de multar ainda continua valendo até a análise do recurso no STJ e no Supremo Tribunal Federal, onde foi impetrado um recurso, com pedido de liminar.

 Infração do Dnit será anulada

 As 14.710 multas aplicadas pelos 18 radares do Dnit instalados no Anel Rodoviários e nas BRs 381, 356, 040 e 262 também serão canceladas. As infrações invalidadas são as dos meses de novembro e dezembro do ano passado e janeiro deste ano. Nestes meses, as notificações de autuação, que garantem defesa ao infrator, não estavam sendo enviadas para as casas dos motoristas. O motivo é que o Dnit estava sem convênio com os Correios para o envio destas notificações. Somente em fevereiro o serviço foi normalizado.

 Entre os beneficiados com a anulação da multa do Dnit está o caminhoneiro Juarez Souza Torquatto, 52 anos, de Juiz de Fora, na Zona da Mata. No dia 10 de dezembro do ano passado, passou no radar da BR-381, em Roças Novas, na Região Metropolitana, a mais 100 quilômetros por hora. O limite era de 80 neste trecho. “Tive que desrespeitar o limite com medo de ser assaltado, mas agora tive a maior sorte. Tinha dois carros me seguindo” lembrou.

 Os motoristas multados nos últimos cinco anos pela BHTrans terão que entrar na Justiça para cancelar as infrações ou para ter o dinheiro de volta. O advogado Marcelo Silva Valeriano, 42 anos, especialista em processos de trânsito, afirma que não compensa ações individuais na Justiça. “O ideal é que as pessoas formem grupos de no mínimo dez pessoas, o que ajuda na redução das despesas de contratação de advogados”, explicou.

 Para pedir o dinheiro de volta, o dono do veículo precisa ter a cópia da multa paga ou do extrato da conta. No caso de empresas, em uma única ação o advogado pode requerer a anulação ou devolução de toda a frota. Segundo o deputado Délio Malheiros (PV), da Comissão de Defesa do Consumidor, o dono do veículo pode pedir a devolução do dinheiro em dobro, já que a BHTrans não poderia exercer o poder de polícia.

 Segundo Marcelo Silva, para as multas inferiores a R$ 200 o ideal é que o motorista entre com pedido de compensação. Isso significa que o proprietário do veículo pode abater o valor da multa no IPTU ou outras taxas cobradas pela Prefeitura de Belo Horizonte. Antes de entrar na Justiça, a pessoa pode fazer um pedido por escrito ao município, procedimento que pode agilizar o julgamento do processo.

 As multas aplicadas pelos órgão de trânsito de outras cidades, como a Transcon, de Contagem, vão impedir a emissão do CRLV. Para saber o motivo da não emissão do documento, basta acessar o site www.detran.mg.gov.br e digitar a placa do carro. Depois que tudo for pago, o prazo para entrega do certificado na casa do proprietário é de cinco dias.

Informações do Hoje em dia.