Texto prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa
Por Devair G. Oliveira
Vivemos uma situação anormal em que parece que as pessoas que detém o poder desejam punir um grupo, sabe-se lá porque, em um passado não distante os brasileiros ficaram felizes ao perceberem que a lei estava sendo aplicada para todos os brasileiros independente de do cargo político ou situação financeira, em que todos diziam: agora o nosso país avança.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece punição a quem discriminar pessoas politicamente expostas em bancos e instituições financeiras. O texto enviado ao Senado prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta ou sua manutenção, ou mesmo a concessão de crédito ou outro serviço.
A proposta altera a lei sobre o processo administrativo sancionador das instituições financeiras (Lei 13.506/17) para exigir um documento com a motivação para casos de negativa.
No que depender da maioria dos deputados federais, os brasileiros poderão ser presos pelo crime de “discriminação contra políticos”. É isso que representa a aprovação, na noite do dia 14, do Projeto de Lei (PL) 2.720/2023. Deputados votaram a urgência e o mérito em questão de horas;
Veja como as leis estão nos enquadrando dentro de um sistema que se não for parado seremos todos escravos, você não poderá mais dar uma opinião, qualquer manifestação de opinião corre o risco de ser criminalizada, e o pior o conjunto de penas é maior do que as propostas no Código Penal para crimes contra a honra, como: calúnia, difamação e injúria. É semelhante a medidas tomadas para acusados de tráfico de drogas, calúnia e terrorismo.
A autora é filha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), que chegou a ser condenado a 55 anos de prisão em três processos de corrupção. Em 29 de maio, no mesmo processo que condenou o Presidente Lula (PT) por suposta incompetência da Justiça do Paraná, o STF decidiu pela anulação da decisão que teria condenado Eduardo Cunha por receber propina no âmbito das investigações do processo da Lava Jato.
Muitas manifestações nas redes sociais estão dizendo que, caso seja aprovada a proposta, colocará em risco a liberdade de expressão, a manifestação livre de pensamentos e outras garantias constitucionais. A iniciativa também violaria a presunção de inocência de quem divulgar uma opinião e vale para a opinião individual e para veículos de imprensa, a presunção de inocência foi transformada em certeza de inocência.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou ser contra o projeto de lei que estabelece punição para quem negar a abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas. O parlamentar pediu aos colegas que votem contra a matéria.
— O Senado tem a obrigação e o comprometimento de barrar uma porcaria, um lixo de um projeto desse. O que está acontecendo com este país? […] Daqui a pouco eu vou preso por falar que político que roubou do país, que desviou dinheiro, é corrupto.
Cleitinho também destacou a Operação Lava Jato e afirmou que a investigação foi muito importante para o Brasil por conta da “quantidade de réus confessos e políticos que mostraram ser corruptos”.
Críticas
Em nota, a Transparência Internacional (TI) diz que o texto tramitou em “rito acelerado” e que ataca diretamente um instrumento central no combate à lavagem de dinheiro e ao uso de laranjas: o monitoramento adicional e a tomada de medidas mitigadoras de riscos com relação aos ocupantes de cargos e funções públicas que, em razão de sua atuação profissional, apresentam riscos adicionais de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.
“Este projeto foi discutido pela primeira vez apenas na semana passada e não constava na pauta da Câmara dos Deputados no dia [14]. Ao invés de ser discutido pelas três comissões temáticas que tinham competência sobre a matéria do projeto, foi apresentado parecer de plenário em substituição a estas comissões. O texto do substitutivo nem tinha sido apresentado para os próprios deputados, que tiveram acesso ao projeto apenas minutos antes da votação. Isso impediu qualquer discussão sobre os méritos e os riscos do projeto”, afirma a entidade na nota divulgada quinta-feira.
Segundo a TI, o projeto coloca em risco três avaliações sobre o cumprimento de medidas anticorrupção e antilavagem de dinheiro em organismos internacionais: o Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).
*Com informações da Agência Senado e Câmara