Simples Nacional: Prazo para solicitar Termo de Opção se encerra em 29 de janeiro

Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção pelo regime
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste
mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer
no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, DF e
Municípios.
Até o momento foram realizadas 178.741 solicitações de opção, sendo deferidas 54.789
e 117.088 dependem do contribuinte regularizar pendências com um ou mais entes
federados.
A solicitação de opção deve ser realizada via Internet, por meio do Portal do Simples
Nacional, utilizando código de acesso obtido dentro do portal ou por certificado digital.
No momento da solicitação, serão verificadas eventuais pendências com os entes
federados (União, Estado, DF e Municípios) que impeçam, momentaneamente, o
ingresso no Simples.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal do Brasil ou com a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não é necessário que o contribuinte se dirija à
uma unidade da RFB, basta clicar aqui.
Caso o contribuinte precise regularizar pendências cadastrais, deve acessar o portal da
Redesim (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim).
Já para regularizar as pendências com os Estados, Distrito Federal e Municípios, o
contribuinte deve se dirigir à Administração Tributária responsável.