Extinção do fator previdenciário é defendida pela OAB/RJ

O presidente da Comissão de Previdência Social da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB/RJ), Leonardo Branco, defendeu hoje (24), Dia do Aposentado, a extinção do fator previdenciário no regime geral da previdência. Essa é, disse Branco, uma das medidas que servirão para impedir que os cerca de 29 milhões de aposentados do país passem a receber apenas um salário mínimo.

A primeira coisa a fazer “é acabar com essa falácia que há um déficit da Previdência Social. Porque, na realidade, o Artigo 197 fala da seguridade social, que engloba saúde, assistência social e a Previdência Social. Então, a Previdência Social está inserida em um pacote de impostos que garantem a seguridade social”, disse Branco.

Segundo o advogado, a seguridade social deixou um superávit para o governo, no ano passado, de R$ 32 bilhões. “Porque você tem alguns impostos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis/Cofins, a própria contribuição previdenciária, que visam a garantir a seguridade social. Esses valores todos somados, pelos números da Anfip [Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social], deixaram mais de R$ 32 bilhões nos cofres do governo, e ele usou como quis”.

Branco disse que a prioridade na mudança da política da Previdência Social, é a extinção do fator previdenciário, que considera “desvinculado de qualquer coisa”, e que acabou criando uma distorção. “As pessoas foram orientadas a trabalhar mais cedo. Hoje, por trabalhar mais cedo, a pessoa vai se aposentar mais jovem e é penalizada por isso. É um absurdo”.

Na área do servidor público, ele disse que também há distorções que devem ser corrigidas. “Por exemplo, um servidor público que trabalha só cinco anos em uma função e se aposenta com salário integral. Isso deve ser revisto”. Outro problema é o das pensionistas. “Tem gente hoje aplicando golpes na Previdência, com 70 anos e casando com uma pessoa de 20. Quando isso ocorre com a intenção de perpetuar a pensão, causa um déficit na Previdência”.

Ainda em relação à Previdência do servidor público, o advogado defendeu que aqueles que entrarem agora devem pagar o teto e receber também o teto, “como todo e qualquer trabalhador. Acho que você começa por aí. E limitar a pessoa também a só ganhar salário integral quando tiver exercido ou contribuído aquele período integral”.

Branco disse que uma pessoa que entra no mercado de trabalho aos 18 anos e começa a descontar para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no teto, por exemplo, aos 53 anos, apesar do fator previdenciário, vai receber R$ 1,8 mil. “Se você pegar esse mesmo valor e pagar uma previdência complementar, a melhor que tem não chega a R$ 1 mil. Por isso, eles querem acabar com a Previdência Social para criar a previdência privada e administrar também esse dinheiro do povo”.

Ele salientou que o povo deve lutar contra a privatização da Previdência Social. “Sempre que cai na mão do capitalista, ele vai destroçar, como fez com a saúde e a educação. Hoje, estão totalmente privatizadas”.

Agência Brasil