Foi publicada no Diário Oficial da União e entrou em vigor nesta quinta-feira (12) a Lei 12.860/2013. A medida zera as alíquotas das contribuições do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) taxadas sobre a receita do transporte coletivo urbano municipal.
Sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, a lei incide sobre as empresas com receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade, participou das discussões e apoia o projeto. O parlamentar é favorável à edição de uma Medida Provisória (MP) para definir claramente a concessão do beneficio ao transporte urbano metropolitano e ao transporte urbano municipal, como forma de evitar conflitos tarifários e não prejudicar a aplicação da norma.
Quando foi aprovada pelo Senado, no final de agosto, Clésio Andrade disse que aquela era uma grande decisão da Casa, que seria extremamente positiva porque a redução de custos impede o aumento de tarifas futuramente e cria condições para que o transporte urbano tenha o custo reduzido.
De acordo com a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a decisão era aguardada há anos. Entretanto, a entidade frisa que os seus efeitos -redução na planilha de custos das empresas de transportes de 3,65% – já estão incorporados nas contas do segmento desde junho deste ano, com a edição da Medida Provisória 617.
Mesmo assim, “as ações do governo vieram em momento oportuno, já que o Brasil vivencia demonstrações de insatisfação popular e eventos internacionais, e permite que o setor privado invista em mais qualidade e tecnologia nos serviços oferecidos à população”, diz a NTU.
Manifestações
As discussões no Congresso sobre a redução das tarifas de transporte coletivo ficaram mais acentuadas a partir das manifestações ocorridas em diversas cidades do país, em junho deste ano. A 115ª CNT/MDA, divulgada na terça-feira (10), aponta, por exemplo, que a falta de projetos para melhorar a qualidade do Transporte no país é uma das principais preocupações dos brasileiros.
Agência CNT de Notícias – Rosalvo Streit