Um grupo de juristas, parlamentares e representantes de entidades sociais entregaram hoje (22) ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), um anteprojeto de lei que garante diferenciação objetiva entre consumidor e traficante. Apesar de a distinção estar presente na atual legislação, é considerada pouco clara.
Para reduzir a margem de interpretação dos aparelhos policial e judicial, a proposta prevê o estabelecimento de parâmetros para cada droga – inclusive o crack e o oxi – de consumo que o dependente poderá utilizar. Marco Maia disse que o anteprojeto será colocado para debate público em site da Câmara chamado e-Democracia.
O presidente da Comissão Brasileira de Drogas e Democracia, Paulo Gadelha, também presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), destacou que o anteprojeto – divulgado no site da entidade – não prevê sanções criminais. Nesse sentido, abre caminho para que o dependente de drogas possa buscar tratamento.
A proposta altera a Lei 11.343/2006, chamada Lei de Drogas. Os dependentes, pelo anteprojeto, terão que se submeter a processo de reeducação e fazer trabalhos comunitários, disse Gadelha. Além disso, os parâmetros de consumo para cada droga seriam regulamentados por outro projeto de lei.
“O projeto apenas utiliza o parâmetro de consumo definido pela legislação portuguesa, que deu certo, de intervalo de dez dias para o uso. Mas a data está em aberto no debate que se estabelecerá”, acrescentou o presidente da Comissão Brasileira de Drogas e Democracia.
Agencia Brasil