A votação do projeto que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) ficará para o próximo ano. O Projeto de Lei 4.372/2012 tramita há mais de um ano na Câmara dos Deputados, e o Ministério da Educação (MEC) esperava que a tramitação fosse concluída neste ano e que o Inaes entrasse em funcionamento em 2014. A proposta, no entanto, ainda terá que passar pela Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Senado Federal.
O projeto, que tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deveria ter sido votado no dia 17/12, mas a votação acabou sendo adiada para dia 18/12, e não foi concluída.
Pelo projeto de lei, o Insaes deverá supervisionar e avaliar instituições e cursos de educação superior e certificar entidades beneficentes que atuem na área de ensino básico e do superior. Segundo o MEC, o instituto é necessário para que a pasta consiga cumprir a função de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos e os estabelecimentos de ensino superior do país, o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).
De acordo com o ministério, há falta de pessoal e de infraestrutura. O MEC acumula 28,5 mil processos regulatórios, de supervisão e de certificação e, de acordo com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, seriam necessários 6,2 anos dedicados apenas a esse estoque para que a análise fosse concluída.
“O governo está discutindo com o Congresso Nacional a aprovação do projeto. O projeto é estratégico e o governo tem pressa”, disse o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Jorge Messias. “É o projeto mais estratégico e importante de fortalecimento da qualidade do ensino superior que a sociedade exige e espera do MEC”, ressaltou o secretário. De acordo com Messias, o objetivo continua a ser a instalação da autarquia no próximo ano, e a verba está prevista no Orçamento de 2014. “O que está na secretaria vai para o Insaes”, explicou.
Segundo o MEC, existem atualmente no Brasil 2,4 mil instituições de ensino superior, das quais 2,1 mil são privadas. De um total de 7 milhões de matrículas, 5,1 milhões são feitas nessas instituições. A maior parte delas, 76%, tem acesso a recursos públicos com programas como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Em sua maioria, as instituições particulares são contra o projeto de lei da forma como está redigido. As críticas principais são quanto ao pagamento de uma taxa para a fiscalização e o poder conferido ao MEC. O texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde o projeto tramitou anteriormente, prevê que, nos três primeiros anos, a taxa terá valor fixo de R$ 3, no caso de instituições de ensino com número de matrículas igual ou inferior a 5 mil alunos, e de R$ 4 para aquelas com mais de 5 mil estudantes.
“Nunca ninguém no nosso país pagou para ser fiscalizado”, afirmou a presidenta da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios. Critica-se também a possibilidade de o MEC intervir nas instituições e a exigência de que todo processo de fusão ou aquisição seja aprovado pela pasta. “Por que, em outros setores, esses processos obedecem às regras da economia e o nosso setor precisa de autorização prévia? O Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] já é responsável por isso e, caso seja necessário, pode ouvir o MEC”, acrescentou Amábile.
Agência Brasil