Educação já orientou escolas a seguir com processos de aposentadoria para quem atingiu as condições necessárias; novos esclarecimentos sobre a situação dos efetivados dependem da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal
A secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola, recebeu, nesta quarta-feira (02/04), na Cidade Administrativa, a presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), Joana D’arc Gontijo para analisar o impacto da decisão da Suprema Corte e prestar esclarecimentos à entidade, que é interlocutora dos servidores efetivados. O presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais, Mário de Assis, também participou do encontro. Joana D’arc afirmou que a entidade vai acompanhar e apoiar o andamento do grupo de trabalho criado pelo Governo no intuito de contribuir para o melhor encaminhamento de cada uma das situações relativas aos efetivados pela Lei Complementar nº 100, de 2007. A presidente da APPMG declarou que respeita a decisão do Supremo, mas que continua a defender a Lei que, segundo ela, era reparadora de direitos. “Nós lutamos muito para fazer uma lei para proteger o pessoal designado. Essas pessoas (efetivados) são as mais humildes. É gente simples, que ganha pouco, mas que precisa desse sustento para as suas famílias”, afirmou.
Para o presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais, Mário de Assis, a Lei 100 contribuiu para a qualidade do ensino em Minas. “Depois da efetivação a melhoria na educação foi sentida. Nós pudemos ver que antes, designados que estavam em uma escola e no mês seguinte estavam em outra, já não tinham mais esse dilema e havia uma continuidade na educação. Isso nos trouxe qualidade, nós não podemos negar isso. Eu acho que até as pessoas que eram contra já não são mais”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem (1/4) a ata do julgamento que tornou inconstitucional parte da lei. Leis semelhantes editadas em outros estados, como Acre e Rio Grande do Sul, também foram julgadas inconstitucionais pela Suprema Corte. No caso de Minas, a decisão preservou os direitos dos servidores que já se aposentaram e também daqueles que, até a data da publicação da ata do julgamento, reúnam as condições necessárias para se aposentar. A partir da publicação da ata também começa a valer o prazo de 12 meses, determinado pelo Supremo, para que o Estado faça concurso público para os cargos que não tem concurso válido.
De acordo com a secretária de Educação, é necessário aguardar a publicação do acórdão do Supremo para que se avaliem os detalhes, levando em conta a diversidade de situações que têm surgido a partir da decisão. De acordo com Ana Lúcia Gazzola, com o fim do julgamento do STF, a Advocacia Geral do Estado e as secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão, além de profissionais de outros órgãos do Executivo, passaram a se dedicar prioritariamente à análise detalhada do cenário e das implicações jurídicas, que são diversas, além de compreender e avaliar a situação específica de cada servidor. “É preciso analisar o acórdão. Nós, é claro, não estamos parados, estamos fazendo todos os mapeamentos, tivemos antes de ontem uma reunião de quatro horas coordenada pelo advogado geral do Estado, com muitos procuradores de três setores (Secretarias de Educação, Planejamento e Gestão, Advocacia Geral). Nós elencamos inicialmente mais de 70 perguntas que vão merecer a análise da Advocacia, que nos dará orientação por escrito. Há uma variedade enorme de situações e tudo isso precisa ser examinado”, explicou a secretária, que ainda reforçou que as pessoas devem tentar manter a calma e aguardar as orientações emitidas pelo Governo de Minas.
A secretária de Estado de Educação recomendou que as pessoas tentem manter a calma. “O Governo de Minas vai manter a sociedade informada, como sempre fizemos. Este é o nosso compromisso. Há pessoas e entidades que estão se aproveitando deste drama que estamos vivendo e fazendo uso político do julgamento do STF. Hoje, estou me reunindo com a APPMG porque esta entidade é a legítima interlocutora dos antigos servidores efetivados. Ao contrário do SindUTE, que chegou a entrar na Justiça na tentativa de derrubar resolução da Secretaria, na qual efetivos e efetivados passaram a ter os mesmos direitos na distribuição das turmas, horários e aulas, estabelecendo-se a igualdade entre esses servidores”.
Aposentadoria
Segundo Ana Lúcia Gazzola, as escolas estão orientadas a dar seguimento aos processos de aposentadoria, mas não é necessário correr, pois os servidores que adquiriram as condições até o dia 1º de abril deste ano têm direito adquirido.
“A orientação está sendo passada para todas as 47 Superintendências Regionais de Ensino, e os diretores de escola pedindo prioridade para os processos de aposentadoria. Mas não é pra ninguém entrar em afobação e sair correndo para apresentar o pedido. O direito foi garantido pelo Supremo até ontem, mas é claro que queremos resolver os problemas das pessoas com a maior rapidez”, afirmou a secretária.
De acordo com os números apresentados, cerca de 20 mil servidores efetivados já se aposentaram ou implementaram condições de aposentadoria até a data de publicação da ata do julgamento. É o caso da servidora Benedita da Cruz Alexandrino, de 74 anos, que já se aposentou. Ela trabalhou por 16 anos como auxiliar de serviços gerais em escolas da rede estadual de ensino e diz que a Lei 100 foi uma forma de o governo reconhecer a contribuição do seu trabalho. “Para mim foi uma vitória. Eu nunca tirei uma licença e nem tinha falta de serviço. Estou me sentindo muito realizada, porque os serviços onde eu trabalhei eram todos de muita responsabilidade, mas nunca foram de carteira assinada”, explica a aposentada.
A aposentada Ana Servola de Jesus, de 73 anos, também foi beneficiada pela Lei. Por 15 anos, Ana também atuou como auxiliar de serviços gerais em escolas da rede estadual. Segundo ela: “se não tivesse feito essa Lei 100, o que seria de nós? Eu iria conseguir serviço mais onde? Eu nem consigo imaginar como seria sem essa Lei. Seria péssimo para nós. A gente estaria passando necessidade”, explica.