Bancos: Juros altos
O deputado federal Daniel Coelho (PSDB) deu entrada em projeto de lei complementar que limita os juros de bancos e operadoras de cartões de crédito aplicados ao consumidor. A intenção do parlamentar é combater o que ele chama de “agiotagem dos
bancos”, que praticam “juros extorsivos” à sociedade. Através do projeto, os juros aplicados pelos bancos não podem ser superiores ao dobro da taxa Selic.
“É preciso impor um limite aos bancos e estamos apresentando esse projeto para impedir os juros extorsivos que são aplicados. O banco faz a captação de dinheiro usando a taxa Selic, que está em 14,25%, mas pratica juros de cartão de crédito e cheque especial de mais de 200%. Ou seja, compra a 14% e vende ao consumidor
a mais de 200%. Isso é extorsão”, afirmou Coelho.
Com o projeto, se a Selic estiver em 14,25%, como agora, o juro máximo a ser plicado pelas instituições financeiras deve ser de 28.50%, “o que ainda dá uma margem de lucro muito grande”, disse o tucano.
“Nós temos as taxas de juros mais altas do planeta e, mesmo com essa medida, o lucro dos bancos será altíssimo. É preciso impor esse limite”, concluiu.
Os juros do cheque especial e dos cartões de crédito, que hoje podem chegar até 500%. Que que não ultrapassem os 28%, o que para o parlamentar já significa ganho real de 100% dos bancos.
Diz que nos EUA, no máximo chegam a 10% ao ano. A sua ideia já ganhou até outdoors de apoio.
Deputada quer acabar com auxílio-reclusão e criar benefício para vítimas de crimes
O Projeto de Emenda a Constituição, (PEC) 304/13, de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) extingue o auxílio a reclusão e cria benefício para vítimas e familiares de vítimas de crimes no valor de um salário mínimo por mês.
Esse projeto visa inverter a atenção prestada pelo Estado, mudar o foco, que atualmente é somente benefícios para criminosos, que além de cometerem crimes ainda tem direito a um auxílio financeiro para sua família enquanto estiver preso. A deputada
argumenta que se é pra ajudar, que seja as vítimas e não os bandidos. O projeto está em tramitação na câmara.
O auxílio-reclusão é um benefício dado aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto. O cálculo desse benefício é feito com base na média dos
salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, isso é para assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.
Marido de Fabíola pagará indenização a ex-esposa
Pior que a dor da traição que a ex-mulher e “amigo” o submeteram, será o prejuízo financeiro que o traído terá que pagar aos dois. Ele cometeu crime de injuria, violação de intimidade e dano ao patrimônio privado.
O estado de fúria levou o ex-marido de Fabíola a cometer diversos crimes contra a ex-mulher e seu ex-cunhado. Por mais ridículo que seja, o adultério não é um crime. Quando ele foi porta do motel pedir para que a funcionária chamasse a polícia nem imaginava que poderia ser o único a ser preso. Quem informou isso, foi o advogado criminalista Eduardo Coelho Monteiro Filho.
Segundo o Dr. Eduardo Coelho o marido de Fabíola será acionado pela justiça pelos crimes de injúria, violação de intimidade e dano ao patrimônio privado. O cinegrafista do episódio também responderá criminalmente pelas agressões físicas e verbais
cometidas contra Fabíola.
Não há crime em colher imagens para comprovar traição, no entanto estas imagens só podem ser usadas em juízo. Torná-las públicas incorre em violação de intimidade e é enquadrada no artigo 140 do Código Penal que discorre sobre o crime de injúria.
O fato de este crime ser cometido na internet agrava a pena em 1/3. Somente por este crime o marido traído já pode ser punido com 4 anos de cadeia e multa de até R$ 37.000,00.
Por destruição total do aparelho celular de Fabíola e destruição parcial do veículo saveiro do seu ex-cunhado, ele será enquadrado no crime de dano a patrimônio privado. A condenação rende a ele mais 4 anos de reclusão e multa referente ao reparo aos patrimônios destruídos. Uma avaliação parcial do fato sugere que a indenização seja de R$ 6.000,00.
Imagens íntimas do casal flagrado no motel foram divulgadas nas redes sociais. Caso seja comprovado que o vazamento foi um ato de vingança do marido de Fabíola será somada mais uma condenação por injúria. Além dos 4 anos de cadeia e dos prováveis
R$ 37.000,00 de indenização a ambos, pode ainda ter que arcar com os custos da mudança de endereço da ex-mulher. Em casos de injúria muitas vezes o réu é obrigado a arcar com o processo de afastamento da vítima do ambiente onde é hostilizada.
Segundo Coelho, como a responsabilidade civil e penal não se confundem, nos próximos meses será ajuizada, ainda, uma ação de indenização pelos danos à imagem de Fabíola, cuja indenização espera seja arbitrada em pelo menos 100.000 reais.
Canadá: Programa oferece oportunidade para brasileiros
O programa “Líderes em Educação Canadá-Brasil” selecionará líderes que atuarão como voluntários e compartilharão suas experiências em eventos organizados ou apoiados pelo Governo do Canadá.
Com a ideia de promover e desenvolver uma rede de contatos nas áreas educacionais e profissionais, fortalecendo a cooperação entre Brasil e Canadá, segundo o site Estadão o governo canadense lançou no início do mês de dezembro o programa que, por meio
da Embaixada do Canadá no Brasil, foi responsável pelo evento de divulgação reunindo em torno de 150 estudantes do Brasil, que obtiveram parte de graduação ou pós-graduação no Canadá.
Veja outros requisitos: Perfil de liderança; Boa comunicação; Disponibilidade para viagens e avaliação de perfis nas redes sociais; Vagas: Para 10 ex-alunos brasileiros de diferentes regiões do Brasil.
Inscrições e Titularidade: As atividades a serem organizadas anualmente em conjunto com o Consulado Geral do Canadá ou Embaixada daquele país concederá aos participantes uma certificação oficial do “Líderes em educação Canadá-Brasil”, além da entrega de uma premiação ao líder de maior destaque durante o andamento
do programa no país.
Os interessados devem se inscrever até o dia 15 de fevereiro de 2016 – ou para mais informações exclusivamente pelo site oficial do programa.
Professores no Brasil estão entre os mais mal pagos em ranking
O Brasil é o lanterninha em um ranking internacional que compara a eficiência dos sistemas educacionais de vários países, levando em conta parâmetros como os salários dos professores, as condições de trabalho na escola e o desempenho escolar dos alunos. O ranking é de setembro do ano passado, mas volta à tona no momento em que o governo paranaense aprova uma redução nos benefícios previdenciários dos professores do Estado.
A votação da lei elevou as tensões e levou a um tumulto no qual pelo menos 170 pessoas ficaram feridas após a repressão policial de um protesto de professores em Curitiba. Os professores paranaenses estão em greve desde sábado (25 de abril).
Em São Paulo, professores da rede estadual estão em greve desde 13 de março, reivindicando reajuste salarial e melhores condições de trabalho. O estudo internacional foi elaborado pela consultoria Gems Education Solutions usando dados dos mais de 30 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e alguns emergentes, como o Brasil.
Nele, o país aparece como um dos últimos em termos de salário pago aos professores, por exemplo.
O valor que os educadores brasileiros recebem (US$ 14,8 mil por ano, calculado por uma média de 15 anos e usando o critério de paridade de poder de compra) fica imediatamente abaixo do valor pago na Turquia e no Chile, e acima apenas de Hungria e Indonésia.
Os salários mais altos são na Suíça (US$ 68,8 mil) e na Holanda (US$ 57,8 mil). Os professores brasileiros também são responsáveis por mais estudantes na sala de aula: 32 alunos, em média, para cada orientador, comparado com 27 no segundo lugar, o Chile, e menos de 8 em Portugal.
Diário Oficial divulga feriados e pontos facultativos no ano
Os feriados e pontos facultativos federais em 2016 foram publicados na segunda-feira (4) no Diário Oficial da União. Este ano são 13 datas, entre feriados e pontos facultativos, além do 1º de janeiro.
Em 2015, foram 11 feriados e seis pontos facultativos ao longo do ano. A publicação abrange apenas os feriados nacionais, não estando incluídos os estaduais e municipais. Nos pontos facultativos, as empresas e os órgãos públicos podem optar por abrir ou não, mas devem manter os serviços considerados essenciais, como emergências de hospitais. Em 2016, as vésperas do Natal (24) e do Ano novo (31) não são consideradas pontos facultativos, já que caem no sábado.
Veja a lista:8 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo) 9 de fevereiro (terça) – Carnaval (ponto facultativo) 10 de fevereiro – Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h) 25 de março (sexta) – Paixão de Cristo (feriado nacional) 21 de abril (quinta) – Tiradentes (feriado nacional) 1º de maio (domingo) – Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional) 26 de maio (quinta) – Corpus Christi (ponto facultativo) 7 de setembro (quarta) – Independência do Brasil (feriado nacional) 12 de outubro (quarta) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional) 28 de outubro (sexta) – Dia do Servidor Público (ponto facultativo) 2 de novembro (quarta) – Finados (feriado nacional) 15 de novembro (terça) – Proclamação da República (feriado nacional) 25 de dezembro (domingo) – Natal (feriado nacional)
A lei mudou…
Atenção: mudança no Código de Trânsito Brasileiro altera
infração por uso indevido de vagas reservadas a deficientes
físicos ou idosos. Com a mudança, a infração passa de leve para
grave, com perda de 5 pontos na carteira de habilitação, além
de multa de R$ 127,69.
Condutores de ‘cinquentinhas’ devem se habilitar
As famosas ‘cinquentinhas’ são de grande ajuda e uma segunda opção para as pessoas que não possuíam habilitação. Isso porque não eram exigidos pelo Detran o emplacamento e a CNH e, acima de tudo, são de fácil manuseio e aquisição. Todavia, pela falta de respeito às regras de trânsito e ao caos que esses veículos traziam nas vias, os ciclomotores deixaram de ser regulamentados pelos municípios e passaram ao poder do Estado. Este, por sua vez, direcionou esses veículos ao Detran para regularização e fiscalização, sendo então agora necessário ter habilitação para sua condução. Todavia, no entendimento de que era necessário um prazo para normalização para essa categoria, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou para 29 de fevereiro a exigência da CNH ou Autorização para Conduzir Ciclomotores
(ACC) aos condutores das motocicletas de até 50 cilindradas, por meio da Resolução nº 572. A resolução explica que o candidato que desejar se habilitar na ACC terá que cumprir 20 horas/aula teóricas e 10 horas/aula práticas —antes eram 45 horas/aula teóricas e 20 horas/aulas práticas. As provas de legislação terão 15 questões, sendo necessário 60% de aproveitamento para aprovação. Os exames de direção seguirão os mesmos requisitos de avaliação dos candidatos à obtenção da categoria “A”.
Assim, até o final de fevereiro, para fins de fiscalização, o proprietário do veículo ciclomotor que for abordado nas vias do Estado deverá portar o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) vigente, que passou a ser exigido pelo Detran/MG desde 21 de novembro último. Outra resolução do Contran, a de nº 571, concede aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) o prazo de 180 dias para adquirirem ciclomotores para as aulas práticas.
Nota do Enem sai na sexta, dia 8, e inscrição no Sisu abre na segunda
As duas primeiras semanas de 2016 definem o futuro de milhões estudantes no Brasil: as notas do Enem 2015 serão divulgadas na próxima sexta-feira, dia 8 de janeiro. Na semana seguinte, os estudantes poderão usar as notas obtidas no Exame Nacional para fazer inscrição para as vagas em universidades públicas oferecidas por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
O sistema começa a funcionar na segunda-feira, dia 11 de janeiro, e o prazo vai até 23h59 do dia 14 de janeiro. O Enem 2015 foi realizado nos dias 24 e 25 de outubro.